Câmara de Vereadores de Dezesseis de Novembro - RS

EMENDAS IMPOSITIVAS

Quatro Projetos de Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal de 2024 foram aprovados na Sessão Legislativa na última terça-feira (23) na Câmara Municipal de Dezesseis de Novembro.  

O valor das emendas, segundo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal é de 2% individual, 1% por bancada, do Orçamento Municipal, valor este referente a Receita corrente liquida do ano anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo e deve ser dividido igualmente entre os 9 vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado a ações e serviços públicos de Saúde.  

Considerando o valor do Orçamento referente ao ano de 2023 fechado em R$19.803.761,16, cada vereador teve direito a R$ 66.000,00 de emendas individuais e de bancadas.

Confira as Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 001/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dezesseis de Novembro para o exercício de 2024, como segue:

Emenda Impositiva nº 01, que destina o valor de R$33.000,00 para reforma do refeitório e aquisição de mesa com bancos acoplados também para o refeitório da Escola Artur Queiroz, Localidade do Tabuleiro.

ÓRGÃO – Secretária da Educação

Autoria do Vereador JOÃO BATISTA DE MOURA ARCE

Emenda Impositiva nº 02, que destina o valor de R$165.000,00 para construção de calçamentos com pedras irregulares nas Ruas Martin Lutero e Serafim Nunes da Silva até Av. Independência. Conforme levantamento feito pela assessoria da Câmara de Vereadores o valor proposto pela Emenda coletiva dos Vereadores é suficiente para cobrir as despesas da obra.

ÓRGÃO – Secretária de Obras.

Autoria dos Vereadores (a) LEANDRO REICHEL DA VEIGA, JOSÉ MAURI CEOLIN, AFONSO LUIS BREMM, LUIZ CARLOS MEDEIROS E MARLENE FENNER

Emenda Impositiva nº 03, que destina o valor de R$198.000,00 para aquisição de um automóvel zero km para a secretária de saúde.

ÓRGÃO – Secretária de Saúde.

Autoria dos Vereadores JOÃO MANUEL LOPES, PAULO AUGUSTO MOIZINHO E RONI BOLTER.

Emenda Impositiva nº 04, que destina o valor de R$198.000,00 para custear despesas com cirurgias de pequeno porte que não são cobertas pelo sistema único de saúde; exames especializados; tratamentos de Endodontia (tratamento de canal); consultas especializadas; próteses dentarias e óculos de grau.

ÓRGÃO – Secretária de Saúde.

Autoria dos Vereadores (a) LEANDRO REICHEL DA VEIGA, JOSÉ MAURI CEOLIN, AFONSO LUIS BREMM, LUIZ CARLOS MEDEIROS, MARLENE FENNER E JOÃO BATISTA DE MOURA ARCE