Resolução

  • Regula os atos, publicações e transmissões durante o período eleitoral.

    Assunto: Câmara   |   Publicado em: 01/07/2024 às 21:11   |   Imprimir

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dezesseis de Novembro apresentou Resolução, já publicada, que oficializa as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal, diante desta o Poder Legislativo deixará de publicar conteúdo em suas páginas e perfis em redes sociais.
 
A medida é temporária e visa atender à legislação eleitoral, nos termos do artigo 73 da Lei, inciso VI, alínea “b”, da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições).


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